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Assim como as Penas Restritivas de Direitos, a pena de multa é uma espécie de pena que visa não restringir a liberdade do condenado como forma de garantir o princípio penal da proporcionalidade.

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Nome: Pena de Multa
Matéria: Direito Penal II
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Diferentemente do que a linguagem comum sugere o pagamento no direito das obrigações não é somente a quitação do débito através da entrega de certa quantia de dinheiro. Em relação ao adimplemento das obrigações, o pagamento será o cumprimento voluntário de qualquer espécie obrigacional, seja através de uma quantia de dinheiro (obrigação de dar), de um ato (obrigação de fazer) ou de uma abstenção (obrigação de não fazer).

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Nome: Do Pagamento das Obrigações
Matéria: Direito Civil
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[2column][content]
[/content][content]Diferentemente do que a linguagem comum sugere o pagamento não é somente a quitação do débito através da entrega de certa quantia de dinheiro. Em relação ao adimplemento das obrigações, o pagamento será o cumprimento voluntário de qualquer espécie obrigacional, seja através de uma quantia de dinheiro (obrigação de dar), de um ato (obrigação de fazer) ou de uma abstenção (obrigação de não fazer).[/content][/2column]

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Nome: Do Lugar e do Tempo do Pagamento
Matéria: Direito Civil I
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[2column][content]
[/content][content]Obrigação é uma Relação Jurídica de caráter transitório (Que se esgota com o adimplemento) estabelecida entre um devedor e um credor cujo objetivo é uma prestação econômica, positiva ou negativa.[/content][/2column]

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Nome: Modalidades das Obrigações
Matéria: Direito Civil I
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